Questões de Concurso

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, marcado por prerrogativas da Administração diante do contratado particular. Considerando esse regime, assinale a alternativa correta. 

A respeito de improbidade administrativa, indique a alternativa correta. 

Em março de 2022, o Secretário de Obras de um Município, amparado em parecer jurídico fundamentado em jurisprudência não pacificada da época, autorizou a utilização de maquinário público em uma obra de pavimentação que beneficiou o acesso a uma propriedade privada. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em janeiro de 2027, alegando enriquecimento ilícito do agente e da empresa proprietária do imóvel. No curso da instrução processual, o Secretário faleceu, deixando um herdeiro único. O órgão ministerial requereu a sucessão processual para que o herdeiro responda pelo ressarcimento e pela multa civil, além de pleitear a condenação da empresa beneficiária, cuja participação dolosa no evento não foi individualizada na petição inicial.

Considerando o quanto narrado, assinale a alternativa correta:

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

l. o regime de execução ou a forma de fornecimento.

II. a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

III. os casos de rescisão.

IV. os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

V. as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.

VI. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

É correto o que se apresenta em

Projeto Básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos, EXCETO: